Termo de Aceite de Licença de Uso de Software – TEMSISTEMAS (ERP em modelo SaaS)

Este Termo de Aceite é parte integrante da relação jurídica estabelecida entre o Usuário e a empresa responsável pela prestação dos serviços contratados, podendo ser: (i) a TEMSISTEMAS LTDA., quando houver contratação direta; ou (ii) uma REVENDA autorizada da TEMSISTEMAS, quando a contratação for intermediada por esta. Em ambos os casos, a utilização do sistema implica concordância com as condições aqui descritas.

LICENCIANTE: TEMSISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.056.122/0001-74, com sede na Rua Abílio Augusto Távora, nº 594, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.220-070, doravante denominada “TEMSISTEMAS”.

LICENCIADO: O usuário identificado no momento do aceite eletrônico por meio do sistema, doravante denominado “LICENCIADO” ou “CLIENTE FINAL”.

1. OBJETO E ACEITE

1.1 Este Termo de Aceite formaliza a concordância do LICENCIADO quanto à utilização do sistema de gestão empresarial em nuvem (“Software TEMSISTEMAS”), disponibilizado sob regime de licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível, em modelo de Software como Serviço (SaaS).

1.2 O LICENCIADO declara ter ciência de que este aceite eletrônico vincula-se à contratação previamente firmada com a TEMSISTEMAS LTDA., quando esta for parte contratual direta, ou com uma REVENDA AUTORIZADA, na hipótese de contratação intermediada, caso em que as obrigações comerciais e operacionais serão integralmente reguladas por tal instrumento.

2. TITULARIDADE E LICENCIAMENTO

2.1 O Software TEMSISTEMAS é de titularidade exclusiva da TEMSISTEMAS LTDA., estando protegido nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e demais normas de propriedade intelectual.

2.2 A presente licença não confere ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade sobre o código-fonte, estrutura lógica, marca, documentação técnica ou funcionalidades do sistema.

2.3 Toda e qualquer forma de exploração comercial, integração com sistemas externos, ou uso fora dos limites da licença, dependerá de autorização expressa e formal da TEMSISTEMAS ou da REVENDA, conforme o caso.

3. SUPORTE

3.1 Quando a contratação for intermediada por REVENDA AUTORIZADA, o suporte técnico será prestado exclusivamente pela própria REVENDA.

3.2 A TEMSISTEMAS não prestará suporte técnico ao CLIENTE FINAL, competindo exclusivamente à REVENDA AUTORIZADA o atendimento e o suporte ao LICENCIADO.

3.3 O LICENCIADO declara estar ciente de que o acionamento direto da TEMSISTEMAS não é permitido, devendo todas as solicitações técnicas serem endereçadas à REVENDA.

4. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

4.1 O LICENCIADO obriga-se a:

4.1.1 Utilizar o sistema conforme a legislação vigente e este Termo;

4.1.2 Zelar pela segurança de seus dados e credenciais;

4.1.3 Conferir e garantir a exatidão dos dados inseridos, inclusive fiscais, contábeis e administrativos;

4.1.4 Manter equipe treinada para o uso adequado do sistema;

4.1.5 Realizar backups;

4.1.6 O LICENCIADO é integral e exclusivamente responsável pelos atos praticados no sistema por seus usuários internos, prepostos, terceirizados ou qualquer pessoa que utilize suas credenciais de acesso, não podendo alegar desconhecimento ou uso indevido como excludente de responsabilidade;

4.1.7 O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável pela correta parametrização, configuração e cadastro de todas as regras fiscais e tributárias (incluindo, mas não se limitando a NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas de ICMS, PIS, COFINS, IPI, ISS e regimes tributários) aplicáveis às suas operações, devendo obrigatoriamente validar e obter tais orientações junto à sua assessoria contábil/fiscal, ficando a LICENCIANTE e a REVENDA isentas de qualquer responsabilidade por autuações, penalidades, inconsistências fiscais ou tributações incorretas decorrentes de dados informados ou emitidos pelo sistema.

5. SUPORTE TÉCNICO

5.1 O suporte técnico ao CLIENTE FINAL será prestado exclusivamente pela REVENDA AUTORIZADA.

5.1.1 A TEMSISTEMAS não atenderá o CLIENTE FINAL, cabendo à REVENDA o suporte de primeiro nível e o atendimento operacional.

5.1.2 O suporte não inclui consultorias, treinamentos extras ou customizações. Os detalhes de SLA e canais estão definidos no Contrato Principal.

6. EVOLUÇÃO E ATUALIZAÇÕES

6.1 A LICENCIANTE compromete-se a manter a solução licenciada atualizada quanto à sua estabilidade, segurança e conformidade com os padrões tecnológicos aplicáveis, podendo, a seu critério, implementar atualizações corretivas (patches), evolutivas (melhorias incrementais) e modificações estruturais.

6.2 As atualizações serão disponibilizadas de forma remota, automática e contínua, não sendo exigida qualquer intervenção do LICENCIADO ou da REVENDA AUTORIZADA, salvo em casos pontuais que demandem interação específica ou autorização prévia.

6.3 Não se enquadram como atualizações, para fins desta cláusula, quaisquer solicitações de natureza personalizada, customizações específicas, integrações com sistemas externos ou adaptações exclusivas, as quais deverão ser objeto de contrato adicional específico.

6.4 A LICENCIANTE poderá, a seu critério, descontinuar funcionalidades obsoletas ou tecnicamente incompatíveis com a evolução da plataforma, comprometendo-se a notificar a parte impactada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sempre que razoavelmente possível.

6.5 É responsabilidade do LICENCIADO garantir que seus ambientes operacionais atendam aos requisitos mínimos exigidos para o pleno funcionamento da solução, conforme orientações técnicas fornecidas pela LICENCIANTE.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 As Partes tratarão os dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), aplicando-se também a Política de Privacidade institucional e o DPA (Anexo II do Contrato Principal), conforme aplicável ao perfil do LICENCIADO.

7.2 O LICENCIADO reconhece que atua como Controlador dos dados pessoais tratados por meio do sistema, sendo responsável por garantir bases legais válidas e observar os direitos dos titulares.

7.3 Quando aplicável, a REVENDA atuará como Operadora e a TEMSISTEMAS como Suboperadora, tratando dados exclusivamente segundo as instruções da REVENDA e mediante medidas de segurança compatíveis com os riscos e a natureza da operação.

7.4 A TEMSISTEMAS LTDA., enquanto titular da plataforma tecnológica, poderá realizar o tratamento de dados pessoais em nome da empresa contratante dos serviços, atuando, conforme o caso, na condição de Operadora ou Suboperadora nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 A LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas decorrentes de:

8.1.1 Caso fortuito, força maior ou falhas externas;

8.1.2 Uso inadequado ou negligente do sistema;

8.1.3 Incompatibilidades com a infraestrutura do LICENCIADO;

8.1.4 Atos de terceiros ou falhas de conectividade.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1 A vigência da licença estará vinculada à contratação principal, observando os prazos e condições constantes no contrato com a REVENDA ou, se houver, diretamente com a TEMSISTEMAS.

9.2 Encerrada a vigência contratual, o LICENCIADO perderá automaticamente o acesso ao sistema, devendo requisitar, antes disso, eventual exportação dos dados inseridos, observadas as políticas de retenção definidas contratualmente.

10. REVENDA AUTORIZADA

10.1 A LICENCIANTE poderá comercializar o software por meio de revendas autorizadas, formalmente habilitadas para a intermediação comercial, suporte técnico de primeiro nível, treinamentos e consultorias operacionais.

10.2 As revendas autorizadas atuam como representantes comerciais independentes, sem poderes para alterar, negociar ou renunciar às cláusulas deste Termo, salvo mediante autorização expressa da LICENCIANTE.

10.3 O LICENCIADO declara estar ciente de que a licença de uso do software é concedida exclusivamente pela LICENCIANTE, mesmo que a contratação tenha sido intermediada por uma revenda.

10.4 A relação entre LICENCIANTE e suas revendas será regida por instrumento próprio, não sendo o LICENCIADO parte nesse vínculo.

11. VINCULAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL

11.1 Este Termo de Aceite não substitui, tampouco esgota, os termos, condições comerciais e operacionais definidos no Contrato Principal e seus Anexos. Em caso de omissão ou conflito, prevalecerá o disposto no Contrato Principal.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O presente Termo de Aceite obriga o LICENCIADO nas mesmas condições contratuais pactuadas no instrumento formal celebrado com a TEMSISTEMAS ou com a REVENDA, conforme o caso, servindo como extensão técnica e jurídica das cláusulas de responsabilidade, uso do sistema e deveres do usuário.

12.2 O presente Termo complementa e integra os contratos firmados pelo LICENCIADO com a REVENDA ou com a TEMSISTEMAS, conforme o caso, não substituindo nem alterando obrigações contratuais, mas estabelecendo normas de uso, restrições técnicas e parâmetros operacionais vinculantes ao uso da solução.

12.3 O LICENCIADO reconhece que a concordância eletrônica com este Termo poderá ser registrada, armazenada e auditada para fins de rastreabilidade, segurança jurídica e responsabilização, sendo sua empresa integralmente responsável pela identificação e autorização dos usuários que realizarem o aceite.

12.4 A concordância eletrônica com este Termo constitui manifestação válida de vontade nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

12.5 Este Termo poderá ser atualizado mediante aviso prévio de 7 dias. O aceite eletrônico tem força legal equivalente ao contrato escrito.

12.6 Este Termo de Aceite deve ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade da LICENCIANTE e, quando aplicável, com os Termos de Uso do site institucional, os quais integram o presente instrumento para todos os efeitos legais.

12.7 Para fins de comprovação de validade jurídica, o aceite eletrônico será acompanhado de metadados que permitam sua identificação inequívoca, incluindo data, hora (timestamp UTC), endereço IP, identificador do usuário logado e versão do documento aceito, os quais poderão ser utilizados como prova em eventual demanda administrativa ou judicial.

13. FORO

13.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Nova Iguaçu/RJ com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CONCLUSÃO

“Ao clicar em 'Concordo e Aceito' com o Termo de Aceite de Licença de Uso do Software TEMSISTEMAS ERP. O aceite é juridicamente vinculante e tem validade legal nos termos da legislação brasileira.”

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